Condições Gerais de Venda
1.INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1.1 A Agroramoa é a responsável pela aplicação destas condições e tem a sua sede na Rua Dr. Constantino Fernandes Velho Sepúlveda, Parque Industrial de Adaúfe, Lote F 4A/4B, 4710-590 Adaúfe, Braga.
1.2 As condições gerais de venda aplicam-se a todas as transações comerciais, sejam elas vendas ou prestações de serviços, tomando em consideração a Lei Comercial Portuguesa, executando os casos onde as partes definam condições especiais por contrato escrito.
1.3 A adesão às condições gerais de venda terá de ser respeitada na totalidade pelo cliente em todas as transações.
2. CLIENTES (REVENDEDORES)
2.1 A Agroramoa poderá aceitar como seus Revendedores e/ou Representantes em geral, empresas que considere credíveis e idóneas e que tenham como atividade profissional a comercialização de todos os equipamentos, máquinas e produtos relacionados com o sector.
2.2 Todos os Clientes Revendedores e/ou Representantes terão de manter atualizada toda a informação solicitada pela Agroramoa nos termos da «Ficha de Cliente» fornecida, sendo os respetivos dados geridos com confidencialidade, segundo a respetiva lei.
2.3 Os candidatos a Revendedores e/ou Representantes terão de facultar informações comerciais solicitadas pela Agroramoa, que garantirá o tratamento confidencial dos dados recolhidos.
2.4 A Agroramoa poderá cessar os acordos de Revenda e/ou Representação com os seus Revendedores e/ou Representantes, sempre que por parte destes se verifique o não cumprimento das Condições Gerais de Venda, bem como se comprove a falta de deontologia comercial.
3. PREÇOS
3.1 Os preços apresentados na nossa tabela são expressos em euros (€), de venda ao público e para venda nas nossas instalações, não incluindo despesas de transporte.
3.2 Os preços indicados na tabela não incluem IVA, nem outros impostos, tais como as taxas aduaneiras.
3.3 Os preços retra/tados estão abrangidos por condições especiais de comercialização (ver ponto 5).
3.4 Os preços praticados pelos nossos clientes, na qualidade de revendedores, são exclusivamente da sua responsabilidade.
3.5 Os nossos preços poderão sofrer alterações sem aviso prévio, pelo que, sempre, em caso de dúvidas, deverá consultar a Agroramoa.
4. IVA
4.1 Aos preços apresentados na nossa tabela tem de ser adicionado o valor do IVA à taxa legal em vigor, na data de entrega da mercadoria.
4.2 As transações intracomunitárias estão abrangidas pela isenção de tributação de IVA ao abrigo do artigo 14º do Código do Iva.
5. MARGENS DE COMERCIALIZAÇÃO
5.1 Todos os produtos apresentados na nossa tabela de preços são abrangidos por uma margem de comercialização, exceto os indicados como preço liquido.
5.2 As margens de comercialização podem não ser constantes, estando sujeitas a variações conforme campanhas, valores de consumo, zonas/clientes estratégicos).
6. ENCOMENDAS
6.1 Todas as encomendas devem ser dirigidas à Agroramoa por meio de requisição escrita. Encomendas verbais ou por telefone não serão válidas até à confirmação escrita das mesmas. Recomendamos a utilização de requisições próprias para o efeito, onde é obrigatório constar: código do artigo, designação, quantidade a encomendar e todos os acessórios e equipamentos opcionais.
6.2 Sempre que se efetuarem encomendas de carregadores frontais, capinadeiras industriais, pás frontais (buldózer) destinados a serem montados especificamente em determinados tratores, máquinas industriais, reboques ou outros equipamentos deve ser indicada a marca, modelo, potencia e/ou capacidade do equipamento.
6.3 A encomenda só será validada após o abalo da Agroramoa.
6.4 A Agroramoa não assume qualquer responsabilidade por encomendas mal feitas, em caso de dúvida devem consultar os nossos serviços comerciais.
6.5 Encomendas de produtos que sofram alterações do modelo em série por solicitação do cliente estão sujeitas a aceitação prévia e em regime especial, sofrendo um agravamento no preço (a definir na altura) o pagamento do preço resultante da alteração deve ser realizado no ato da encomenda.
6.6 Serão aceites alterações às requisições inicias até 7 dias uteis após a validação da encomenda., alterações posteriores a este período dependem da aceitação da Agroramoa e conforme o andamento da encomenda poderá implicar um incremento do preço. As alterações poderão levar ao agravamento do prazo de entrega.
6.7 Quando há alteração do engate/espelho dos carregadores frontais deve ser enviado um acessório para servir de molde, o envio deve ser preferencialmente antes da chegada do trator, para que possamos fazer o projeto e não prejudicar os prazos de entrega.
7. PRAZO DE ENTREGA
7.1 O prazo de entrega depende do material encomendado, e é indicado por escrito aquando da aceitação da encomenda, caso não concorde com o prazo de entrega terá de informar por escrito e solicitar a anulação da requisição.
7.2 Produtos personalizados ou que estejam fora da nossa linha de produção têm um prazo de entrega superior.
7.3 Não nos responsabilizamos por qualquer atraso provocado por intervenção de terceiros, fenómenos da natureza, greves gerais ou parciais, ou outros fatores que não dependem da Agroramoa.
7.4 Os atrasos não serão elegíveis para compensação financeira.
8. VENDAS
8.1 As vendas serão efetuadas a pronto e com o respetivo documento de venda (fatura/recibo) e liquidada no ato de entrega.
8.2 Uma venda a crédito só é efetuada mediante autorização prévia.
9. ANULAÇÃO DE ENCOMENDAS
9.1 A anulação de encomendas deverá ser fundamentada e apresentada por escrito, estando o cliente isentado do pagamento das despesas que a desistência possa ter causado.
9.2 A anulação de encomendas de produtos essenciais/dificilmente vendáveis implica de imediato a perda do pagamento por conta efetuado na confirmação da encomenda.
10. ENTREGA/TRANSPORTE
10.1 Considera-se efetuada a entrega da mercadoria nas nossas instalações.
10.2 Todas as mercadorias viajam por conta e risco do cliente.
10.3 O transporte poderá ser realizado sob a responsabilidade da Agroramoa, mediante acordo prévio, sendo que o preço do transporte é pago pelo cliente.
10.4 As quantidades e o estado da mercadoria deverão ser verificadas e confirmadas aquando da entrega.
10.5 O cliente poderá reclamar o estado e a quantidade da mercadoria entregue no prazo máximo de 8 dias após a receção da mesma.
10.6 As entregas da mercadoria são sempre consideradas em dias úteis e no horário de funcionamento da Agroramoa.
11. PAGAMENTO
11.1 As faturas devem ser liquidadas até à data de vencimento indicada nas mesmas.
11.2 Os métodos de pagamento aceites na Agroramoa são a transferência bancária, multibanco, numerário ou cheque (emitido à ordem de Agroramoa, Lda).
11.3 Sempre que não seja possível realizar transferência bancária, o pagamento deve ser efetuado nas nossas instalações.
11.4 Quando o pagamento é realizado por transferência bancária, o cliente deve enviar um comprovativo da transferência por email (geral@agroramoa.pt).
11.5 Os cheques devem ser entregues em mão ou então enviados pelo correio para a nossa morada.
11.6 Sempre que o pagamento não seja realizado, no prazo indicado na fatura, constituir-se-á em mora.
11.7 A mora confere à Agroramoa o direito a uma indemnização correspondente ao valor dos juros (à taxa comercial em vigor) contados sobre o valor em dívida, desde o dia da constituição em mora até ao pagamento efetivo.
12. DEVOLUÇÕES
12.1 O prazo de devolução é de 10 dias contando da data de entrega da mercadoria (data da fatura).
12.2 A devolução justifica-se em caso de identificação de defeito na mercadoria, devendo ser fundamentada por escrito.
12.3 Os artigos a devolver devem fazer-se acompanhar do respetivo documento, especificando o motivo da sua devolução.
12.4 Não serão aceites as devoluções de artigos que tenham sido utilizados, ou utilizados inadequadamente por parte dos clientes.
12.5 As devoluções apenas serão aceites após uma análise da Agroramoa.
13. PROPRIEDADE
13.1 Reserva-se à Agroramoa o direito à propriedade dos equipamentos vendidos até ao pagamento total dos mesmos.
13.2 Após receber a mercadoria, o cliente passa a ser responsável pelo equipamento e pela manutenção das condições legais da respetiva detenção.
14. JURISDIÇÃO
14.1 Os litígios provenientes de relações contratuais serão sempre resolvidos pelos tribunais da comarca de Braga.
14.2 Para efeitos de citação ou notificação, considera-se o cliente/devedor domiciliado na morada mencionada nas faturas.
14.3 Qualquer alteração de domicilio terá de ser reportado no prazo de 30 dias.
14.4 Resolução alternativa de litígios de consumo: CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo – www.CIAB.pt.
